AREsp 2671357 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Venda Casada, Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Recurso Especial Prequestionamento Dever De Informação Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Violação do dever de informação e transparência em contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Nulidade do contrato de cartão de crédito por venda casada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.