AREsp 2702333 - DECISAO

AREsp 2702333 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e, ainda que admitida remota aplicação, o agravo seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCOS BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ARCOS BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão do recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e, ainda que admitida remota aplicação, o agravo seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.