REsp 2160425 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: WASHINGTON FERNANDES CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WASHINGTON FERNANDES CARLOS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação adequada
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
- 3 consequência processual: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
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