AREsp 2708753 - DECISAO

AREsp 2708753 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj, 280/stf, 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj, 280/stf, 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.