AREsp 2708702 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil sobre prazos e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil sobre prazos e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...