AREsp 2699233 - DECISAO

AREsp 2699233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 29, III, "c", e 44 da Lei n. 9.503/97), uma vez que o Tribunal de origem não os enfrentou, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração ou a indicação da violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de sucumbência para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 29, III, "c", e 44 da Lei n. 9.503/97
  2. 2 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela alínea "c" sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 29, III, "c", e 44 da Lei n. 9.503/97), uma vez que o Tribunal de origem não os enfrentou, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração ou a indicação da violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de sucumbência para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.