AREsp 2700474 - DECISAO

AREsp 2700474 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVANDRO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

EVANDRO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Conhecimento/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.