REsp 2151539 - DECISAO

REsp 2151539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (incumprimento dos requisitos formais e do cotejo analítico) e por a controvérsia fundamentar-se em interpretação de normas infralegais, o que configura violação reflexa de dispositivo legal; ademais, o acórdão regional fundamentou corretamente a aplicação da multa em razão da implementação do token pela AMIL em desacordo com o Padrão TISS vigente, sem autorização ou comprovação de atendimento integral ao padrão, e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Norma Infralegal, Infração Administrativa, Padrão TISS, Retroatividade De Norma Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Norma Infralegal Infração Administrativa Padrão TISS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c
  3. 3 Se a norma administrativa que passou a prever o token deveria retroagir em favor da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (incumprimento dos requisitos formais e do cotejo analítico) e por a controvérsia fundamentar-se em interpretação de normas infralegais, o que configura violação reflexa de dispositivo legal; ademais, o acórdão regional fundamentou corretamente a aplicação da multa em razão da implementação do token pela AMIL em desacordo com o Padrão TISS vigente, sem autorização ou comprovação de atendimento integral ao padrão, e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.