AREsp 2701854 - DECISAO

AREsp 2701854 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO TORRES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDVALDO TORRES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...