AREsp 2577955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na hipótese concreta, não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; e a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Heleno Severino da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo De Prazo, Lei 14.939/2024
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo De Prazo Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

Heleno Severino da Silva

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto intempestivamente
  3. 3 Se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na hipótese concreta, não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; e a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno