REsp 2162898 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021), matéria cuja revisão seria competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas 282 E 356 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e alegação de bis in idem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021), matéria cuja revisão seria competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.