AREsp 2688380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações implicaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Revisão De Lançamento De Ofício, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Revisão De Lançamento De Ofício Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 142 e 150, §4º, do Código Tributário Nacional
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das alegações
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações implicaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.