AREsp 2631870 - DECISAO

AREsp 2631870 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a alegada ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entendimento confirmado nos EAREsp mencionados; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a alegada ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entendimento confirmado nos EAREsp mencionados; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.