AREsp 2606699 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração foram rejeitados por decisão monocrática na corte de origem, não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para a interposição do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF e o art. 1.021 do CPC exige agravo interno ao órgão colegiado, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor: WAGNER MICHAEL MILANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula N. 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Civil Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Súmula N. 281/stf Art. 1.021 Do CPC

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Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

WAGNER MICHAEL MILANI PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281/STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram rejeitados por decisão monocrática na corte de origem, não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para a interposição do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF e o art. 1.021 do CPC exige agravo interno ao órgão colegiado, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 281/STF