AREsp 2699357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade e mérito: citação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANTA MARIA CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Materiais, Benfeitorias E Acessões (locação), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Materiais Benfeitorias E Acessões (locação) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SANTA MARIA CAFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 comprovação de danos materiais e se orçamento comprova gasto
  3. 3 interpretação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade e mérito: citação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...