AREsp 2632289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: VSTP EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

VSTP EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF.