AREsp 2706349 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LLB BLEND ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

LLB BLEND ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça