AREsp 2703418 - DECISAO

AREsp 2703418 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar, de modo preciso, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BOMFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BOMFIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar, de modo preciso, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.