AREsp 2686392 - DECISAO

AREsp 2686392 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 18.06.2021; interposição em 12.07.2021), e porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEJANIRA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DEJANIRA MARIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 18.06.2021; interposição em 12.07.2021), e porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.