AREsp 2717127 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA KARINA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANA KARINA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.