AREsp 2700247 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...