AREsp 2699539 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DAGOBERTO ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO ZILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.