AREsp 2699835 - DECISAO

AREsp 2699835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo apontado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi prequestionado na origem e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento Do Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Indexação Contratual (cdi), Súmula 176/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Do Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Indexação Contratual (cdi) Súmula 176/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 licitude do uso do CDI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo apontado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi prequestionado na origem e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial