REsp 2170922 - DECISAO

REsp 2170922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, houve arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicação pormenorizada, não foram opostos embargos de declaração na origem e não se demonstrou cotejo analítico para divergência jurisprudencial, incumbindo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e demais entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de embargos de declaração na origem para provocar enfrentamento de nulidades ou omissões
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicação pormenorizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, houve arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicação pormenorizada, não foram opostos embargos de declaração na origem e não se demonstrou cotejo analítico para divergência jurisprudencial, incumbindo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e demais entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.