AREsp 2671810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia suporte probatório dos autos (sindicância e PAD) e que o Judiciário não deve substituir a ponderação administrativa sobre conveniência e oportunidade da sanção, limitando seu exame à legalidade e à observância do devido processo.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Produção De Provas (art. 369 Cpc), Controle Judicial De Ato Administrativo Disciplinar, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (vedação de decisão surpresa)
  2. 2 ofensa aos arts. 369 e 373 do CPC (direito de produzir provas e ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame judicial de ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia suporte probatório dos autos (sindicância e PAD) e que o Judiciário não deve substituir a ponderação administrativa sobre conveniência e oportunidade da sanção, limitando seu exame à legalidade e à observância do devido processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.