AREsp 2691337 - DECISAO

AREsp 2691337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida envolveria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), parte da alegação incidia em matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: THUBAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Título Executivo Extrajudicial, Taxa Condominial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Título Executivo Extrajudicial Taxa Condominial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THUBAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 caráter executivo das taxas condominiais nos termos do art. 784, X, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida envolveria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), parte da alegação incidia em matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se