AREsp 2566458 - DECISAO

AREsp 2566458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 493 do CPC) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 493 do CPC) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.