EAREsp 2719273 - DECISAO

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Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS VIDAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Cabimento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Cabimento Súmula 284/stf

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Parties

JOAO CARLOS VIDAL FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.