AREsp 2586890 - DECISAO

AREsp 2586890 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: GINO GEREMIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 407/410; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Afetação De Tema (tema 1.246), Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Afetação De Tema (tema 1.246) Juízo De Conformação Juízo De Retratação +1 more

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Parties

GINO GEREMIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do prequestionamento explícito quando o objeto do recurso for deliberado no acórdão corrido
  2. 2 Aplicação ou não da Súmula 7 do STJ quando as matérias fáticas estariam estabilizadas
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (aguardar paradigma representativo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 407/410; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 407/410
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior