AREsp 2720938 - DECISAO

AREsp 2720938 - DECISAO

Conheço do agravo e, por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), não conheço do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; por essa razão, fica prejudicada a alegada divergência jurisprudencial; não se admite a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Recursal (dissociação), Súmula 284 STF, Liquidação De Sentença, Artigo 509 CPC, Artigo 523 CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Recursal (dissociação) Súmula 284 STF Liquidação De Sentença Artigo 509 CPC +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), não conheço do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; por essa razão, fica prejudicada a alegada divergência jurisprudencial; não se admite a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicada a divergência jurisprudencial.