AREsp 1714930 - DECISAO

AREsp 1714930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) aplicação do Tema 958 que prejudica a discussão sobre taxa de avaliação; (ii) inexistência de omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente suas conclusões; (iii) falta de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ); e (iv) necessidade de reexame de prova e fatos para modificar decisões sobre abusividade de encargos e juros, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, consolidou-se a propriedade fiduciária em favor da credora após o segundo leilão sem interessados, extinguindo-se a dívida conforme art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária De Imóvel, Purga Da Mora, Tarifa De Cadastro, Taxa De Avaliação, Seguros Em Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas E Temas Repetitivos
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Parties

CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão de discussão sobre taxa de avaliação em razão do Tema 958
  2. 2 alegada omissão/defeito de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  3. 3 alegada impossibilidade de produzir provas (arts. 355 I e 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) aplicação do Tema 958 que prejudica a discussão sobre taxa de avaliação; (ii) inexistência de omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente suas conclusões; (iii) falta de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ); e (iv) necessidade de reexame de prova e fatos para modificar decisões sobre abusividade de encargos e juros, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, consolidou-se a propriedade fiduciária em favor da credora após o segundo leilão sem interessados, extinguindo-se a dívida conforme art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.