AREsp 2699076 - DECISAO

AREsp 2699076 - DECISAO

Não conhecer do agravo diante da inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO VERISSIMO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROGERIO VERISSIMO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo diante da inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça