AREsp 2496662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do julgamento da apelação em razão da ausência de publicação da pauta virtual nos termos dos arts. 934 e 935 do CPC/2015, determinando novo julgamento com observância da publicidade e das prerrogativas de defesa.

Parties: Agravante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer nulidade do julgamento da apelação.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta Virtual, Justiça Gratuita, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão, Interesse Recursal/ausência De Gravame

Processo Civil Recurso Especial Agravo Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta Virtual Justiça Gratuita Contraditório E Ampla Defesa Omissão Em Acórdão Interesse Recursal/ausência De Gravame

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta virtual (arts. 934 e 935 do CPC)
3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer nulidade do julgamento da apelação.

Orders

Reconhecer a nulidade do julgamento da apelação e determinar novo julgamento com observância da publicidade e das prerrogativas inerentes ao direito de defesa das partes.
Publique-se.