REsp 2162525 - DECISAO

REsp 2162525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado que a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação direta da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAIDE CARMEM SCHULZ ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIDE CARMEM SCHULZ ALVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado que a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação direta da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.