REsp 1989670 - DECISAO

REsp 1989670 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias à solução integral da controvérsia (notadamente a oportunidade de produção de prova pericial e a informação sobre o zoneamento constante do Plano Diretor), o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem reaprecie os pontos omitidos, sem se afastar do entendimento de que a função social da propriedade pode ser considerada incidentalmente na ação de usucapião, autorizando, em casos de interesse público devidamente demonstrado, anotação registral de APP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Usucapião, Anotação Registral De Área De Preservação Permanente, Função Social Da Propriedade, Contraditório E Ampla Defesa, Plano Diretor
Processo Civil Direito Ambiental Direito Imobiliário Direito Registral Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Usucapião Anotação Registral De Área De Preservação Permanente +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Contestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à oportunidade de produção de prova pericial e ao zoneamento municipal (Plano Diretor) relevante para a solução da ação de usucapião
  2. 2 possibilidade de anotação de existência de Área de Preservação Permanente na matrícula do imóvel no âmbito da ação de usucapião em razão da função social da propriedade
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias à solução integral da controvérsia (notadamente a oportunidade de produção de prova pericial e a informação sobre o zoneamento constante do Plano Diretor), o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem reaprecie os pontos omitidos, sem se afastar do entendimento de que a função social da propriedade pode ser considerada incidentalmente na ação de usucapião, autorizando, em casos de interesse público devidamente demonstrado, anotação registral de APP.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.