AREsp 2680513 - DECISAO
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve comprovação de inexistência de expediente forense; ademais, a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Penhora, Impenhorabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 temporalidade do recurso especial
- 2 efeito interruptivo do agravo interno manifestamente inadmissível
- 3 aplicação do art. 841 do CPC em casos de penhora
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve comprovação de inexistência de expediente forense; ademais, a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment