AREsp 2645385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, não configurando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC, e porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em ilegitimidade ativa do recorrente (vínculo com Fundação não extinta e ausência de condenação desta na ação coletiva), havendo súmulas e precedentes impeditivos ao conhecimento do especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HILTON DA SILVA; Apelado/parte Contrária: Distrito Federal; Pessoa Jurídica Mencionada/terceiro Interessado: Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE HILTON DA SILVA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Apelado/parte Contrária

Fundação Jardim Zoológico de Brasília

Pessoa Jurídica Mencionada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência de súmulas (STF e STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, não configurando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC, e porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em ilegitimidade ativa do recorrente (vínculo com Fundação não extinta e ausência de condenação desta na ação coletiva), havendo súmulas e precedentes impeditivos ao conhecimento do especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC