AREsp 2680544 - DECISAO

AREsp 2680544 - DECISAO

Porquanto o recurso de apelação na origem foi julgado monocraticamente e não houve interposição de agravo interno/regimental para levar a matéria ao colegiado, não ocorreu o exaurimento das instâncias, sendo, por isso, inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso de apelação na origem foi julgado monocraticamente e não houve interposição de agravo interno/regimental para levar a matéria ao colegiado, não ocorreu o exaurimento das instâncias, sendo, por isso, inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.