AREsp 2744153 - DECISAO

AREsp 2744153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo com a taxa média de mercado sem analisar as particularidades do caso (custos de captação, spread, risco etc.), e tais circunstâncias fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7, sendo necessário que o tribunal de origem proceda ao reexame conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Provas E Perícia, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Produção De Provas E Perícia +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de produção de provas por indeferimento de perícia
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria fático-probatória ou se deve remeter os autos ao tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo com a taxa média de mercado sem analisar as particularidades do caso (custos de captação, spread, risco etc.), e tais circunstâncias fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7, sendo necessário que o tribunal de origem proceda ao reexame conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se