AREsp 2729153 - DECISAO

AREsp 2729153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 530/STJ, de modo que na ausência de juntada do contrato deve limitar-se a taxa aos parâmetros da média de mercado; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa média de mercado na ausência de juntada do contrato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 prescrição das ações revisionais cumuladas com repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 530/STJ, de modo que na ausência de juntada do contrato deve limitar-se a taxa aos parâmetros da média de mercado; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.