AREsp 2744452 - DECISAO

AREsp 2744452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão regional apresentou fundamentos específicos sobre a abusividade dos juros, não impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Abusividade De Juros Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros mediante confronto com a tabela do BACEN e margem de tolerância
  3. 3 impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão regional apresentou fundamentos específicos sobre a abusividade dos juros, não impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.