AREsp 2547429 - DECISAO

AREsp 2547429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve sentença dentro dos limites da demanda, reconheceu existência de cláusula compromissória contratual cuja interpretação e verificação demandariam reexame de cláusulas e prova, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Cláusula Compromissória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Arbitragem Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Cláusula Compromissória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 por suposto julgamento extra petita
  2. 2 alegada violação do art. 6º da Lei 9.307/96 por suposta não escolha conjunta da comissão arbitral
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve sentença dentro dos limites da demanda, reconheceu existência de cláusula compromissória contratual cuja interpretação e verificação demandariam reexame de cláusulas e prova, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.