AREsp 2630290 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para, com fundamento na ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia), bem como na manutenção de fundamentos não atacados e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, não há litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade solidária e a alegação de excesso de execução foi genérica e não demonstrou erro material nos cálculos homologados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Liquidação De Sentença Coletiva
Processo Civil Execução De Sentença Competência Jurisdicional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e Bacen
  3. 3 Competência para julgamento da execução individual de sentença coletiva (Justiça Estadual vs Federal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para, com fundamento na ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia), bem como na manutenção de fundamentos não atacados e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, não há litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade solidária e a alegação de excesso de execução foi genérica e não demonstrou erro material nos cálculos homologados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.