AREsp 2738481 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a reforçar a fundamentação para manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais; conforme o precedente adotado (Tema n. 1.214 e REsp n. 2.058.970/MG), tal reforço não configura reformatio in pejus, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOCIMAR MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Pena Base Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JOCIMAR MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reformatio in pejus vs reforço de fundamentação
  3. 3 valoração das vetoriais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a reforçar a fundamentação para manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais; conforme o precedente adotado (Tema n. 1.214 e REsp n. 2.058.970/MG), tal reforço não configura reformatio in pejus, tornando inviável a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.