AREsp 2701867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante de fundamentação adequada do acórdão recorrido e de prova pericial que indicou invasão e alteração da topografia da área dos autores, concluiu-se que a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.; Apelados/usuários Do Imóvel (usufrutuários): APELADOS; Proprietária/apelada: PAULA MARIA VON ZUBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Esbulho Possessório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante/recorrente

APELADOS

Apelados/usuários Do Imóvel (usufrutuários)

PAULA MARIA VON ZUBEN

Proprietária/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de esbulho possessório e posse do autor
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante de fundamentação adequada do acórdão recorrido e de prova pericial que indicou invasão e alteração da topografia da área dos autores, concluiu-se que a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).