AREsp 2735400 - DECISAO

AREsp 2735400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal se manifeste acerca da incidência ou não da Súmula 385 em razão de inscrições anteriores da recorrida; afastou-se a análise de matéria constitucional por não ser competência do STJ.

Parties
Recorrente: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a incidência da Súmula 385 do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 385 Do STJ, Dano Moral Por Negativação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 385 Do STJ Dano Moral Por Negativação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 385 do STJ
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal se manifeste acerca da incidência ou não da Súmula 385 em razão de inscrições anteriores da recorrida; afastou-se a análise de matéria constitucional por não ser competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a incidência da Súmula 385 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial