AREsp 2652624 - DECISAO

AREsp 2652624 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRA L PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição Resolução De Compromisso De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRA L PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, exigindo indicação do dispositivo de lei federal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 definição do marco inicial da taxa de fruição (alegação do recorrente de que seria a data da imissão na posse)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.