EAREsp 2442630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a desconstituição das premissas sobre a culpa na mortalidade dos animais exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF). Foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Mora Accipiendi, Responsabilidade Por Morte De Animais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Mora Accipiendi Responsabilidade Por Morte De Animais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à entrega dos bezerros e mora da credora
  3. 3 necessidade de compensação de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a desconstituição das premissas sobre a culpa na mortalidade dos animais exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF). Foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se