REsp 2137437 - DECISAO

REsp 2137437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Roberto Arruda; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Antecipação De Tutela, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Antecipação De Tutela Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Roberto Arruda

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de fundamentação do recurso especial previstos no RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se