REsp 2150261 - DECISAO

REsp 2150261 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada de que o ato de devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, somado ao fato de que a matéria está abrangida pelo Tema 108/STJ, não se conhecem os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para o juízo de conformação.

Parties
Embargante: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 108/stj, Irrecorribilidade De Decisões, Devolução Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Tema 108/stj Irrecorribilidade De Decisões Devolução Dos Autos

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Parties

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Incidência do Tema 108/STJ sobre a matéria debatida no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração contra ato de devolução dos autos nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada de que o ato de devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, somado ao fato de que a matéria está abrangida pelo Tema 108/STJ, não se conhecem os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para o juízo de conformação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.